Adilson Roberto dos Santos Oliveira

Uberlândia (MG)

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Eusebio José Francisco Pereira

Artigo · há 7 anos

Do sentido jurídico do termo “insuficiência de recursos” para fins de gratuidade de justiça.

Embora no Brasil exista o chamado Monopólio Estatal da Jurisdição, ou seja, apesar do estado ser detentor da administração jurisdicional, o preço ou a despesa inerente ao uso ou à prestação deste...

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